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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 14276-E DE 29/06/2012 - RR
Estadual - Publicado em 2 jul 2012
Decreto nº 13970 DE 18/04/2012 - RR
Estadual - Publicado em 18 abr 2012
Decreto nº 13914 DE 03/04/2012 - RR
Estadual - Publicado em 3 abr 2012
Decreto nº 13864 DE 22/03/2012 - RR
Estadual - Publicado em 23 mar 2012
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Decreto nº 13.713-E de 17/02/2012 - RR
Estadual - Publicado em 22 fev 2012
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