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Exibindo: 18 normas.
Decreto nº 10.908-E de 05/02/2010 - RR
Estadual - Publicado em 9 fev 2010
Decreto nº 10.884-E de 26/01/2010 - RR
Estadual - Publicado em 27 jan 2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
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