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Exibindo: 34 normas.
Decreto nº 8.272-E de 05/09/2007 - RR
Estadual - Publicado em 5 set 2007
Decreto nº 8.227-E de 21/08/2007 - RR
Estadual - Publicado em 22 ago 2007
Decreto nº 8.185-E de 01/08/2007 - RR
Estadual - Publicado em 2 ago 2007
Decreto nº 8.184-E de 01/08/2007 - RR
Estadual - Publicado em 2 ago 2007
Decreto nº 8.165-E de 25/07/2007 - RR
Estadual - Publicado em 25 jul 2007
Decreto nº 8.115-E de 10/07/2007 - RR
Estadual - Publicado em 11 jul 2007
Decreto nº 8.114-E de 10/07/2007 - RR
Estadual - Publicado em 11 jul 2007
Decreto nº 8.068-E de 28/06/2007 - RR
Estadual - Publicado em 28 jun 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Decreto nº 8.067-E de 28/06/2007 - RR
Estadual - Publicado em 28 jun 2007
Decreto nº 8.005-E de 11/06/2007 - RR
Estadual - Publicado em 11 jun 2007
Decreto nº 7.980-E de 31/05/2007 - RR
Estadual - Publicado em 1 jun 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Decreto nº 7.977-E de 31/05/2007 - RR
Estadual - Publicado em 1 jun 2007
Decreto nº 7.904-E de 02/05/2007 - RR
Estadual - Publicado em 3 mai 2007
Decreto nº 7.860-E de 16/04/2007 - RR
Estadual - Publicado em 17 abr 2007
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