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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 4.246-E de 27/04/2001 - RR
Estadual - Publicado em 2 mai 2001
Decreto nº 4.179-E de 28/02/2001 - RR
Estadual - Publicado em 2 mar 2001
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.
Decreto nº 4.156-E de 19/01/2001 - RR
Estadual - Publicado em 26 jan 2001
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