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Exibindo: 18 normas.
Decreto nº 3.765-E de 09/03/2000 - RR
Estadual - Publicado em 21 mar 2000
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.694-E, de 22 de Dezembro de 1999.
Decreto nº 3.760-E de 25/02/2000 - RR
Estadual - Publicado em 25 fev 2000
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