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Exibindo: 17 normas.
Decreto nº 3.428-E de 30/03/1999 - RR
Estadual - Publicado em 31 mar 1999
Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário e dá outras providências.
Decreto nº 3.353-E de 21/01/1999 - RR
Estadual - Publicado em 22 jan 1999
Altera o Decreto nº 3.328-E, de 22 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
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