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Exibindo: 17 normas.
Decreto nº 1.820-E de 21/01/1998 - RR
Estadual - Publicado em 21 jan 1998
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 35 da Lei Complementar nº 008/1992.
Decreto nº 1.819-E de 14/01/1998 - RR
Estadual - Publicado em 14 jan 1998
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