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Exibindo: 23 normas.
Decreto nº 764-E de 04/07/1994 - RR
Estadual - Publicado em 5 jul 1994
Revoga os Decretos nº s 703 e 712 de 28 de março e 18 de abril/94, respectivamente.
Decreto nº 719-E de 03/05/1994 - RR
Estadual - Publicado em 3 mai 1994
Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios que especifica.
Decreto nº 713-E de 22/04/1994 - RR
Estadual - Publicado em 22 abr 1994
Decreto nº 712-E de 18/04/1994 - RR
Estadual - Publicado em 19 abr 1994
Decreto nº 703-E de 28/03/1994 - RR
Estadual - Publicado em 28 mar 1994
Decreto nº 702-E de 24/03/1994 - RR
Estadual - Publicado em 24 mar 1994
Dá nova redação ao art. 2º, do Decreto nº 701-E, de 11 de março de 1994.
Decreto nº 701-E de 11/03/1994 - RR
Estadual - Publicado em 14 mar 1994
Decreto nº 688-E de 04/01/1994 - RR
Estadual - Publicado em 4 jan 1994
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios que indica.
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