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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 5 mar 2024
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.
Estadual - Publicado em 15 jan 2024
Define o valor total mensal de transferências de créditos de todas as empresas, para o exercício de 2024.
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