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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 3830 DE 27/06/2016 - RO
Estadual - Publicado em 28 jun 2016
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.
Lei nº 3845 DE 27/06/2016 - RO
Estadual - Publicado em 27 jun 2016
Lei nº 3835 DE 27/06/2016 - RO
Estadual - Publicado em 27 jun 2016
Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO.
Lei nº 3844 DE 27/06/2016 - RO
Estadual - Publicado em 27 jun 2016
Lei nº 3815 DE 06/06/2016 - RO
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Lei nº 3798 DE 09/05/2016 - RO
Estadual - Publicado em 12 mai 2016
Lei nº 3790 DE 25/04/2016 - RO
Estadual - Publicado em 25 abr 2016
Lei nº 3791 DE 25/04/2016 - RO
Estadual - Publicado em 25 abr 2016
Lei nº 3769 DE 21/03/2016 - RO
Estadual - Publicado em 21 mar 2016
Lei nº 3771 DE 21/03/2016 - RO
Estadual - Publicado em 21 mar 2016
Lei nº 3772 DE 21/03/2016 - RO
Estadual - Publicado em 21 mar 2016
Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 3.697, de 27 de dezembro de 2015.
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