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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 11.250 de 16/09/2004 - RO
Estadual - Publicado em 21 set 2004
Decreto nº 11.249 de 16/09/2004 - RO
Estadual - Publicado em 21 set 2004
Decreto nº 11.219 de 30/08/2004 - RO
Estadual - Publicado em 31 ago 2004
Decreto nº 11.189 de 20/08/2004 - RO
Estadual - Publicado em 20 ago 2004
Decreto nº 11.188 de 20/08/2004 - RO
Estadual - Publicado em 20 ago 2004
Decreto nº 11.166 de 09/08/2004 - RO
Estadual - Publicado em 12 ago 2004
Introduz alterações no Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado"
Decreto nº 11140 DE 21/07/2004 - RO
Estadual - Publicado em 22 jul 2004
Decreto nº 11.074 de 14/06/2004 - RO
Estadual - Publicado em 15 jun 2004
Decreto nº 11.055 de 28/05/2004 - RO
Estadual - Publicado em 7 jun 2004
Decreto nº 10.990 de 20/04/2004 - RO
Estadual - Publicado em 12 mai 2004
Decreto nº 10.965 de 13/04/2004 - RO
Estadual - Publicado em 14 abr 2004
Decreto nº 10.960 de 07/04/2004 - RO
Estadual - Publicado em 15 abr 2004
Decreto nº 10.935 de 30/03/2004 - RO
Estadual - Publicado em 2 abr 2004
Decreto nº 10.913 de 12/03/2004 - RO
Estadual - Publicado em 12 mar 2004
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