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Exibindo: 28 normas.
Decreto nº 9.599 de 18/07/2001 - RO
Estadual - Publicado em 19 jul 2001
Decreto nº 9.598 de 18/07/2001 - RO
Estadual - Publicado em 23 jul 2001
Decreto nº 9.596 de 10/07/2001 - RO
Estadual - Publicado em 11 jul 2001
Decreto nº 9.550 de 13/06/2001 - RO
Estadual - Publicado em 13 jun 2001
Decreto nº 9.503 de 29/05/2001 - RO
Estadual - Publicado em 30 mai 2001
Decreto nº 9.492 de 18/05/2001 - RO
Estadual - Publicado em 21 mai 2001
Decreto nº 9.473 de 15/05/2001 - RO
Estadual - Publicado em 15 mai 2001
Decreto nº 9.429 de 02/04/2001 - RO
Estadual - Publicado em 2 abr 2001
Decreto nº 9.424 de 30/03/2001 - RO
Estadual - Publicado em 30 mar 2001
Decreto nº 9.414 de 20/03/2001 - RO
Estadual - Publicado em 27 mar 2001
Decreto nº 9.394 de 05/03/2001 - RO
Estadual - Publicado em 7 mar 2001
Decreto nº 9.376 de 16/02/2001 - RO
Estadual - Publicado em 19 fev 2001
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