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Exibindo: 5 normas.
Resolução PGE nº 245 DE 10/04/2024 - RS
Estadual - Publicado em 12 abr 2024
Resolução PGE nº 244 DE 08/04/2024 - RS
Estadual - Publicado em 9 abr 2024
Resolução FEAPER nº 1 DE 01/04/2024 - RS
Estadual - Publicado em 1 abr 2024
Resolução PGE nº 242 DE 01/03/2024 - RS
Estadual - Publicado em 4 mar 2024
Resolução FEAPER nº 1 DE 09/01/2024 - RS
Estadual - Publicado em 10 jan 2024
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