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Lei nº 18201 DE 12/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Lei nº 18155 DE 22/05/2023 - PE
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Lei nº 18156 DE 22/05/2023 - PE
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Lei nº 18157 DE 22/05/2023 - PE
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Lei nº 18161 DE 22/05/2023 - PE
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Lei nº 18141 DE 24/01/2023 - PE
Estadual - Publicado em 25 jan 2023
Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
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