Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Pernambuco -> Lei -> 2023
Exibindo: 36 normas.
Lei nº 18308 DE 05/10/2023 - PE
Estadual - Publicado em 6 out 2023
Lei nº 18324 DE 05/10/2023 - PE
Estadual - Publicado em 6 out 2023
Lei nº 520 DE 30/09/2023 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2023
Lei nº 18305 DE 30/09/2023 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2023
Lei nº 18304 DE 27/09/2023 - PE
Estadual - Publicado em 28 set 2023
Lei nº 18275 DE 01/09/2023 - PE
Estadual - Publicado em 2 set 2023
Lei nº 18279 DE 01/09/2023 - PE
Estadual - Publicado em 2 set 2023
Lei nº 18273 DE 29/08/2023 - PE
Estadual - Publicado em 30 ago 2023
Lei nº 18183 DE 12/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Lei nº 18176 DE 12/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Lei nº 18186 DE 12/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Lei nº 18200 DE 12/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Lei nº 18188 DE 12/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Lei nº 18193 DE 12/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Lei nº 18194 DE 12/06/2023 - PE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »