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Exibindo: 137 normas.
Lei nº 17261 DE 10/05/2021 - PE
Estadual - Publicado em 11 mai 2021
Lei nº 17265 DE 10/05/2021 - PE
Estadual - Publicado em 11 mai 2021
Lei nº 17246 DE 06/05/2021 - PE
Estadual - Publicado em 7 mai 2021
Lei nº 17259 DE 06/05/2021 - PE
Estadual - Publicado em 7 mai 2021
Lei nº 17249 DE 06/05/2021 - PE
Estadual - Publicado em 7 mai 2021
Lei nº 17244 DE 29/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Lei nº 17243 DE 29/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Lei nº 17241 DE 29/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Lei nº 17230 DE 22/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Lei nº 17222 DE 22/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Lei nº 17226 DE 22/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Lei nº 17224 DE 22/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Lei nº 17225 DE 22/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Lei nº 17221 DE 22/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Lei nº 17218 DE 16/04/2021 - PE
Estadual - Publicado em 17 abr 2021
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