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Lei nº 16075 DE 20/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 21 jun 2017
Lei nº 16076 DE 20/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 21 jun 2017
Lei nº 14064 DE 14/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 15 jun 2017
Lei nº 16068 DE 14/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 15 jun 2017
Lei nº 16057 DE 05/06/2017 - PE
Estadual - Publicado em 6 jun 2017
Lei nº 16055 DE 29/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 30 mai 2017
Lei nº 16050 DE 23/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 24 mai 2017
Lei nº 16051 DE 23/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 24 mai 2017
Lei nº 16046 DE 18/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 19 mai 2017
Lei nº 16046 DE 18/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 19 mai 2017
Lei nº 16043 DE 16/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Lei nº 16041 DE 16/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Lei nº 16040 DE 15/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 16 mai 2017
Lei nº 16025 DE 03/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 4 mai 2017
Lei nº 16024 DE 03/05/2017 - PE
Estadual - Publicado em 4 mai 2017
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