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Exibindo: 76 normas.
Lei nº 16205 DE 24/11/2017 - PE
Estadual - Publicado em 25 nov 2017
Lei nº 16205 DE 24/11/2017 - PE
Estadual - Publicado em 29 nov 2017
Lei nº 16202 DE 14/11/2017 - PE
Estadual - Publicado em 15 nov 2017
Lei nº 16203 DE 14/11/2017 - PE
Estadual - Publicado em 15 nov 2017
Lei nº 16202 DE 14/11/2017 - PE
Estadual - Publicado em 15 nov 2017
Lei nº 16188 DE 07/11/2017 - PE
Estadual - Publicado em 8 nov 2017
Lei nº 16172 DE 26/10/2017 - PE
Estadual - Publicado em 27 out 2017
Lei nº 16173 DE 26/10/2017 - PE
Estadual - Publicado em 27 out 2017
Lei nº 16162 DE 06/10/2017 - PE
Estadual - Publicado em 7 out 2017
Lei nº 16159 DE 06/10/2017 - PE
Estadual - Publicado em 7 out 2017
Lei nº 16153 DE 03/10/2017 - PE
Estadual - Publicado em 4 out 2017
Lei nº 16145 DE 19/09/2017 - PE
Estadual - Publicado em 20 set 2017
Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 16135 DE 06/09/2017 - PE
Estadual - Publicado em 7 set 2017
Lei nº 16136 DE 06/09/2017 - PE
Estadual - Publicado em 7 set 2017
Lei nº 16131 DE 30/08/2017 - PE
Estadual - Publicado em 31 ago 2017
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