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Lei nº 15233 DE 27/02/2014 - PE
Estadual - Publicado em 28 fev 2014
Lei nº 15226 DE 07/01/2014 - PE
Estadual - Publicado em 8 jan 2014
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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