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Exibindo: 47 normas.
Lei nº 15379 DE 02/10/2014 - PE
Estadual - Publicado em 3 out 2014
Lei nº 15376 DE 11/09/2014 - PE
Estadual - Publicado em 12 set 2014
Lei nº 15369 DE 09/09/2014 - PE
Estadual - Publicado em 10 set 2014
Lei nº 15366 DE 04/09/2014 - PE
Estadual - Publicado em 5 set 2014
Lei nº 15363 DE 02/09/2014 - PE
Estadual - Publicado em 3 set 2014
Lei nº 15360 DE 02/09/2014 - PE
Estadual - Publicado em 3 set 2014
Lei nº 15355 DE 04/07/2014 - PE
Estadual - Publicado em 5 jul 2014
Lei nº 15340 DE 30/06/2014 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2014
Lei nº 15338 DE 30/06/2014 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2014
Lei nº 15330 DE 25/06/2014 - PE
Estadual - Publicado em 26 jun 2014
Lei nº 15332 DE 25/06/2014 - PE
Estadual - Publicado em 26 jun 2014
Lei nº 15312 DE 13/06/2014 - PE
Estadual - Publicado em 14 jun 2014
Introduz alterações na Lei nº 14.617, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 15314 DE 13/06/2014 - PE
Estadual - Publicado em 14 jun 2014
Lei nº 15313 DE 13/06/2014 - PE
Estadual - Publicado em 14 jun 2014
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