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Exibindo: 42 normas.
Lei nº 13796 DE 11/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 12 jun 2009
Lei nº 13.790 de 09/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 10 jun 2009
Lei nº 13787 DE 08/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 8 jun 2009
Lei nº 13.786 de 05/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 6 jun 2009
Lei nº 13.777 de 27/05/2009 - PE
Estadual - Publicado em 28 mai 2009
Lei nº 13.770 de 18/05/2009 - PE
Estadual - Publicado em 19 mai 2009
Lei nº 13766 DE 07/05/2009 - PE
Estadual - Publicado em 7 mai 2009
Institui o Programa Chapéu de Palha – FRUTICULTURA IRRIGADA, e dá outras providências.
Lei nº 13.748 de 15/04/2009 - PE
Estadual - Publicado em 16 abr 2009
Lei nº 13.738 de 27/03/2009 - PE
Estadual - Publicado em 28 mar 2009
Lei nº 13.720 de 20/02/2009 - PE
Estadual - Publicado em 21 fev 2009
Lei nº 13.719 de 20/02/2009 - PE
Estadual - Publicado em 21 fev 2009
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