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Exibindo: 42 normas.
Lei nº 13.917 de 19/11/2009 - PE
Estadual - Publicado em 20 nov 2009
Lei nº 13.910 de 18/11/2009 - PE
Estadual - Publicado em 19 nov 2009
Lei nº 13.908 de 13/11/2009 - PE
Estadual - Publicado em 14 nov 2009
Lei nº 13.892 de 19/10/2009 - PE
Estadual - Publicado em 20 out 2009
Lei nº 13.891 de 19/10/2009 - PE
Estadual - Publicado em 20 out 2009
Lei nº 13.890 de 19/10/2009 - PE
Estadual - Publicado em 20 out 2009
Lei nº 13.857 de 26/08/2009 - PE
Estadual - Publicado em 27 ago 2009
Lei nº 13.856 de 26/08/2009 - PE
Estadual - Publicado em 27 ago 2009
Lei nº 13.852 de 18/08/2009 - PE
Estadual - Publicado em 19 ago 2009
Lei nº 13.835 de 02/07/2009 - PE
Estadual - Publicado em 3 jul 2009
Lei nº 13830 DE 29/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2009
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.
Lei nº 13.829 de 29/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2009
Lei nº 13.828 de 29/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2009
Lei nº 13.827 de 29/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2009
Lei nº 13.802 de 16/06/2009 - PE
Estadual - Publicado em 17 jun 2009
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