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Exibindo: 85 normas.
Decreto n? 43552 DE 26/09/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2016
Decreto nº 43493 DE 08/09/2016 - PE
Estadual - Publicado em 9 set 2016
Decreto nº 43494 DE 08/09/2016 - PE
Estadual - Publicado em 9 set 2016
Decreto nº 43491 DE 02/09/2016 - PE
Estadual - Publicado em 3 set 2016
Decreto nº 43464 DE 30/08/2016 - PE
Estadual - Publicado em 31 ago 2016
Decreto nº 43430 DE 18/08/2016 - PE
Estadual - Publicado em 19 ago 2016
Regulamenta o § 3º do art. 13 da Lei nº 13.361 , de 13 de dezembro de 2007.
Decreto nº 43409 DE 17/08/2016 - PE
Estadual - Publicado em 18 ago 2016
Decreto nº 43380 DE 10/08/2016 - PE
Estadual - Publicado em 11 ago 2016
Decreto nº 43341 DE 29/07/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jul 2016
Decreto nº 43342 DE 29/07/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jul 2016
Decreto nº 43343 DE 29/07/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jul 2016
Decreto nº 43344 DE 29/07/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jul 2016
Decreto nº 43345 DE 29/07/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jul 2016
Decreto nº 43346 DE 29/07/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jul 2016
Decreto nº 43347 DE 29/07/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jul 2016
Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente na entrada de combustível importado do exterior.
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