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Exibindo: 85 normas.
Decreto nº 43872 DE 06/12/2016 - PE
Estadual - Publicado em 7 dez 2016
Decreto nº 43816 DE 29/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 nov 2016
Atualiza os valores da Taxa de Controle e Fiscalização do Estado de Pernambuco - TFAPE.
Decreto nº 43733 DE 09/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 10 nov 2016
Decreto nº 43735 DE 09/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 10 nov 2016
Decreto nº 43721 DE 07/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 8 nov 2016
Decreto nº 43720 DE 07/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 8 nov 2016
Decreto nº 43702 DE 03/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 4 nov 2016
Decreto nº 43681 DE 27/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 7 dez 2016
Decreto nº 43681 DE 27/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 28 out 2016
Decreto nº 43682 DE 27/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 28 out 2016
Decreto nº 43678 DE 25/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 26 out 2016
Decreto nº 43269 DE 13/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 14 out 2016
Decreto nº 43570 DE 03/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 4 out 2016
Decreto n? 43552 DE 26/09/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2016
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