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Exibindo: 89 normas.
Decreto nº 19.939 de 01/08/1997 - PE
Estadual - Publicado em 2 ago 1997
Decreto nº 19.921 de 28/07/1997 - PE
Estadual - Publicado em 29 jul 1997
Prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Decreto nº 19.873 de 07/07/1997 - PE
Estadual - Publicado em 8 jul 1997
Decreto nº 19.872 de 07/07/1997 - PE
Estadual - Publicado em 8 jul 1997
Decreto nº 19.871 de 07/07/1997 - PE
Estadual - Publicado em 8 jul 1997
Decreto nº 19.870 de 07/07/1997 - PE
Estadual - Publicado em 8 jul 1997
Decreto nº 19.841 de 17/06/1997 - PE
Estadual - Publicado em 18 jun 1997
Decreto nº 19.840 de 17/06/1997 - PE
Estadual - Publicado em 18 jun 1997
Decreto nº 19.839 de 16/06/1997 - PE
Estadual - Publicado em 17 jun 1997
Decreto nº 19.806 de 28/05/1997 - PE
Estadual - Publicado em 29 mai 1997
Decreto nº 19.794 de 23/05/1997 - PE
Estadual - Publicado em 24 mai 1997
Decreto nº 19.793 de 23/05/1997 - PE
Estadual - Publicado em 24 mai 1997
Decreto nº 19.792 de 23/05/1997 - PE
Estadual - Publicado em 24 mai 1997
Decreto nº 19.791 de 23/05/1997 - PE
Estadual - Publicado em 24 mai 1997
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