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Exibindo: 50 normas.
Decreto nº 18.393 de 07/03/1995 - PE
Estadual - Publicado em 8 mar 1995
Dispõe sobre o recolhimento do IPVA relativo a veículo novo e dá outras providências.
Decreto nº 18.372 de 20/02/1995 - PE
Estadual - Publicado em 21 fev 1995
Decreto nº 18.347 de 09/02/1995 - PE
Estadual - Publicado em 10 fev 1995
Decreto nº 18.326 de 27/01/1995 - PE
Estadual - Publicado em 28 jan 1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.
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