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Exibindo: 50 normas.
Decreto nº 18.535 de 08/06/1995 - PE
Estadual - Publicado em 8 jun 1995
Prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS.
Decreto nº 18.503 de 23/05/1995 - PE
Estadual - Publicado em 24 mai 1995
Decreto nº 18.478 de 12/05/1995 - PE
Estadual - Publicado em 13 mai 1995
Decreto nº 18.477 de 12/05/1995 - PE
Estadual - Publicado em 13 mai 1995
Decreto nº 18.466 de 08/05/1995 - PE
Estadual - Publicado em 9 mai 1995
Cria a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária - DECCOT e dá outras providências.
Decreto nº 18.465 de 03/05/1995 - PE
Estadual - Publicado em 4 mai 1995
Decreto nº 18.455 de 20/04/1995 - PE
Estadual - Publicado em 21 abr 1995
Decreto nº 18.454 de 20/04/1995 - PE
Estadual - Publicado em 21 abr 1995
Decreto nº 18.438 de 04/04/1995 - PE
Estadual - Publicado em 5 abr 1995
Decreto nº 18.437 de 04/04/1995 - PE
Estadual - Publicado em 5 abr 1995
Decreto nº 18.436 de 03/04/1995 - PE
Estadual - Publicado em 4 abr 1995
Decreto nº 18.405 de 17/03/1995 - PE
Estadual - Publicado em 18 mar 1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 18.403 de 16/03/1995 - PE
Estadual - Publicado em 17 mar 1995
Decreto nº 18.401 de 15/03/1995 - PE
Estadual - Publicado em 18 mar 1995
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