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Exibindo: 57 normas.
Decreto nº 1190 DE 16/04/2019 - PR
Estadual - Publicado em 16 abr 2019
Decreto nº 1123 DE 09/04/2019 - PR
Estadual - Publicado em 9 abr 2019
Decreto nº 1145 DE 09/04/2019 - PR
Estadual - Publicado em 9 abr 2019
Acresce o inciso VII ao art. 5º do Decreto nº 11.461 , de 21 de outubro de 2018.
Decreto nº 1078 DE 04/04/2019 - PR
Estadual - Publicado em 4 abr 2019
Decreto nº 1079 DE 04/04/2019 - PR
Estadual - Publicado em 4 abr 2019
Decreto nº 971 DE 29/03/2019 - PR
Estadual - Publicado em 29 mar 2019
Decreto nº 787 DE 08/03/2019 - PR
Estadual - Publicado em 8 mar 2019
Decreto nº 782 DE 01/03/2019 - PR
Estadual - Publicado em 1 mar 2019
Decreto nº 781 DE 01/03/2019 - PR
Estadual - Publicado em 1 mar 2019
Decreto nº 387 DE 30/01/2019 - PR
Estadual - Publicado em 30 jan 2019
Decreto nº 237 DE 21/01/2019 - PR
Estadual - Publicado em 21 jan 2019
Decreto nº 238 DE 21/01/2019 - PR
Estadual - Publicado em 21 jan 2019
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