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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 12308 DE 30/05/2022 - PB
Estadual - Publicado em 31 mai 2022
Lei nº 12285 DE 10/05/2022 - PB
Estadual - Publicado em 11 mai 2022
Lei nº 12284 DE 10/05/2022 - PB
Estadual - Publicado em 11 mai 2022
Lei nº 12250 DE 25/03/2022 - PB
Estadual - Publicado em 26 mar 2022
Lei nº 12238 DE 09/03/2022 - PB
Estadual - Publicado em 12 mar 2022
Lei nº 12191 DE 12/01/2022 - PB
Estadual - Publicado em 13 jan 2022
Lei nº 12190 DE 12/01/2022 - PB
Estadual - Publicado em 13 jan 2022
Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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