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Lei nº 12457 DE 23/11/2022 - PB
Estadual - Publicado em 24 nov 2022
Lei nº 12454 DE 21/11/2022 - PB
Estadual - Publicado em 22 nov 2022
Lei nº 12449 DE 18/11/2022 - PB
Estadual - Publicado em 19 nov 2022
Lei nº 12450 DE 18/11/2022 - PB
Estadual - Publicado em 19 nov 2022
Lei nº 12432 DE 25/10/2022 - PB
Estadual - Publicado em 26 out 2022
Lei nº 12413 DE 14/10/2022 - PB
Estadual - Publicado em 15 out 2022
Lei nº 12406 DE 23/09/2022 - PB
Estadual - Publicado em 24 set 2022
Lei nº 12396 DE 13/09/2022 - PB
Estadual - Publicado em 14 set 2022
Lei nº 12395 DE 13/09/2022 - PB
Estadual - Publicado em 14 set 2022
Lei nº 12364 DE 07/07/2022 - PB
Estadual - Publicado em 8 jul 2022
Lei nº 12365 DE 07/07/2022 - PB
Estadual - Publicado em 8 jul 2022
Lei nº 12367 DE 07/07/2022 - PB
Estadual - Publicado em 8 jul 2022
Lei nº 12358 DE 30/06/2022 - PB
Estadual - Publicado em 1 jul 2022
Lei nº 12333 DE 08/06/2022 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2022
Lei nº 12320 DE 02/06/2022 - PB
Estadual - Publicado em 3 jun 2022
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