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Exibindo: 38 normas.
Lei nº 11203 DE 26/09/2018 - PB
Estadual - Publicado em 27 set 2018
Lei nº 11206 DE 26/09/2018 - PB
Estadual - Publicado em 27 set 2018
Lei nº 11197 DE 13/09/2018 - PB
Estadual - Publicado em 19 set 2018
Lei nº 11196 DE 06/09/2018 - PB
Estadual - Publicado em 7 set 2018
Lei nº 11182 DE 17/07/2018 - PB
Estadual - Publicado em 18 jul 2018
Lei nº 11178 DE 16/07/2018 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2018
Lei nº 11180 DE 16/07/2018 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2018
Lei nº 11181 DE 16/07/2018 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2018
Lei nº 11174 DE 16/07/2018 - PB
Estadual - Publicado em 17 jul 2018
Lei nº 11167 DE 13/07/2018 - PB
Estadual - Publicado em 14 jul 2018
Lei nº 11154 DE 10/07/2018 - PB
Estadual - Publicado em 13 jul 2018
Lei nº 11144 DE 21/06/2018 - PB
Estadual - Publicado em 21 jun 2018
Lei nº 11140 DE 08/06/2018 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2018
Institui o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba.
Lei nº 11139 DE 07/06/2018 - PB
Estadual - Publicado em 8 jun 2018
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