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Exibindo: 83 normas.
Lei nº 9.595 de 16/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 18 dez 2011
Lei nº 9.592 de 15/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 16 dez 2011
Altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 30 de outubro de 2009.
Lei nº 9.582 de 12/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 13 dez 2011
Lei nº 9.580 de 09/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 10 dez 2011
Lei nº 9.579 de 09/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 10 dez 2011
Lei nº 9.574 de 07/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 8 dez 2011
Lei nº 9.550 de 06/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 7 dez 2011
Lei nº 9.549 de 06/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 7 dez 2011
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.427, de 12 de julho de 2011.
Lei nº 9.545 de 06/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 7 dez 2011
Lei nº 9.543 de 06/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 7 dez 2011
Lei nº 9.542 de 06/12/2011 - PB
Estadual - Publicado em 7 dez 2011
Lei nº 9.524 de 24/11/2011 - PB
Estadual - Publicado em 25 nov 2011
Lei nº 9.523 de 24/11/2011 - PB
Estadual - Publicado em 25 nov 2011
Lei nº 9.522 de 24/11/2011 - PB
Estadual - Publicado em 25 nov 2011
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