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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 8445 DE 28/12/2007 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária e dá outras providências.

Lei nº 8.381 de 13/11/2007 - PB

Estadual - Publicado em 14 nov 2007

Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 8.292 de 16/08/2007 - PB

Estadual - Publicado em 17 ago 2007

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Lei nº 8.247 de 31/05/2007 - PB

Estadual - Publicado em 6 jun 2007

Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 8.236 de 31/05/2007 - PB

Estadual - Publicado em 1 jun 2007

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

Lei nº 8.207 de 24/04/2007 - PB

Estadual - Publicado em 26 abr 2007

Altera a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 8.206 de 24/04/2007 - PB

Estadual - Publicado em 26 abr 2007

Altera a Medida Provisória nº 49, de 13 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 8186 DE 16/03/2007 - PB

Estadual - Publicado em 16 mar 2007

Define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Lei nº 8.184 de 08/03/2007 - PB

Estadual - Publicado em 10 mar 2007

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.

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