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Lei nº 7.587 de 02/06/2004 - PB
Estadual - Publicado em 3 jun 2004
Lei nº 7.576 de 26/05/2004 - PB
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Lei nº 7.572 de 17/05/2004 - PB
Estadual - Publicado em 18 mai 2004
Lei nº 7.571 de 17/05/2004 - PB
Estadual - Publicado em 18 mai 2004
Lei nº 7.548 de 29/04/2004 - PB
Estadual - Publicado em 30 abr 2004
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