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Exibindo: 31 normas.
Decreto nº 44985 DE 26/04/2024 - PB
Estadual - Publicado em 27 abr 2024
Decreto nº 44986 DE 26/04/2024 - PB
Estadual - Publicado em 27 abr 2024
Decreto nº 44965 DE 24/04/2024 - PB
Estadual - Publicado em 25 abr 2024
Decreto nº 44964 DE 24/04/2024 - PB
Estadual - Publicado em 25 abr 2024
Decreto nº 44931 DE 12/04/2024 - PB
Estadual - Publicado em 13 abr 2024
Altera o RICMS/PB, quanto ao prazo para conclusão e prorrogação dos trabalhos de fiscalização.
Decreto nº 44885 DE 26/03/2024 - PB
Estadual - Publicado em 27 mar 2024
Decreto nº 44889 DE 26/03/2024 - PB
Estadual - Publicado em 27 mar 2024
Decreto nº 44878 DE 21/03/2024 - PB
Estadual - Publicado em 21 mar 2024
Decreto nº 44879 DE 21/03/2024 - PB
Estadual - Publicado em 21 mar 2024
Decreto nº 44831 DE 05/03/2024 - PB
Estadual - Publicado em 6 mar 2024
Decreto nº 44832 DE 05/03/2024 - PB
Estadual - Publicado em 6 mar 2024
Decreto nº 44801 DE 26/02/2024 - PB
Estadual - Publicado em 27 fev 2024
Decreto nº 44787 DE 20/02/2024 - PB
Estadual - Publicado em 21 fev 2024
Decreto nº 44788 DE 20/02/2024 - PB
Estadual - Publicado em 21 fev 2024
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