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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 9 jul 2014
Dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos Municípios, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 20 fev 2014
Dispõe sobre a data de início dos procedimentos relativos ao credenciamento dos estabelecimentos de ensino e alunos para o processo de emissão de carteiras estudantis para o exercício de 2014.
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