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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 86 DE 20/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 16 fev 2023

Dá nova redação ao inciso I, do art. 119 da Constituição do Estado do Pará.

Emenda Constitucional nº 85 DE 28/06/2022 - PA

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

Altera o § 2º do art. 39 da Constituição do Estado do Pará.

Emenda Constitucional nº 84 DE 24/05/2022 - PA

Estadual - Publicado em 26 mai 2022

Altera o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará.

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