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Exibindo: 54 normas.
Decreto nº 1422 DE 23/10/2015 - PA
Estadual - Publicado em 26 out 2015
Decreto nº 1422 DE 23/10/2015 - PA
Estadual - Publicado em 26 out 2015
Decreto nº 1421 DE 14/10/2015 - PA
Estadual - Publicado em 15 out 2015
Decreto nº 1417 DE 01/10/2015 - PA
Estadual - Publicado em 2 out 2015
Decreto nº 1400 DE 23/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 24 set 2015
Decreto nº 1391 DE 11/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 14 set 2015
Decreto nº 1378 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.
Decreto nº 1381 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
Decreto nº 1382 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
Decreto nº 1383 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
Decreto nº 1384 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
Decreto nº 1385 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
Decreto nº 1386 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
Decreto nº 1387 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
Decreto nº 1388 DE 03/09/2015 - PA
Estadual - Publicado em 4 set 2015
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