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Exibindo: 41 normas.
Decreto nº 838 DE 24/09/2013 - PA
Estadual - Publicado em 25 set 2013
Decreto nº 825 DE 11/09/2013 - PA
Estadual - Publicado em 12 set 2013
Decreto nº 811 DE 29/08/2013 - PA
Estadual - Publicado em 30 ago 2013
Decreto nº 807 DE 13/08/2013 - PA
Estadual - Publicado em 14 ago 2013
Decreto nº 800 DE 17/07/2013 - PA
Estadual - Publicado em 18 jul 2013
Decreto nº 797 DE 17/07/2013 - PA
Estadual - Publicado em 18 jul 2013
Decreto nº 800 DE 17/07/2013 - PA
Estadual - Publicado em 20 ago 2013
Decreto nº 795 DE 15/07/2013 - PA
Estadual - Publicado em 17 jul 2013
Decreto nº 768 DE 20/06/2013 - PA
Estadual - Publicado em 24 jun 2013
Decreto nº 739 DE 29/05/2013 - PA
Estadual - Publicado em 4 jun 2013
Decreto nº 740 DE 29/05/2013 - PA
Estadual - Publicado em 4 jun 2013
Decreto nº 741 DE 29/05/2013 - PA
Estadual - Publicado em 4 jun 2013
Decreto nº 719 DE 29/04/2013 - PA
Estadual - Publicado em 30 abr 2013
Altera dispositivos do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, e dá outras providências.
Decreto nº 720 DE 29/04/2013 - PA
Estadual - Publicado em 30 abr 2013
Decreto nº 721 DE 29/04/2013 - PA
Estadual - Publicado em 30 abr 2013
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