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Exibindo: 23 normas.
Decreto nº 935 de 02/04/2004 - PA
Estadual - Publicado em 5 abr 2004
Decreto nº 902 de 10/03/2004 - PA
Estadual - Publicado em 12 mar 2004
Decreto nº 894 de 02/03/2004 - PA
Estadual - Publicado em 8 mar 2004
Decreto nº 876 de 18/02/2004 - PA
Estadual - Publicado em 20 fev 2004
Decreto nº 875 de 18/02/2004 - PA
Estadual - Publicado em 20 fev 2004
Decreto nº 874 de 18/02/2004 - PA
Estadual - Publicado em 20 fev 2004
Estabelece multas referentes à não-vacinação ou não-comprovação de vacinação contra a febre aftosa.
Decreto nº 872 de 17/02/2004 - PA
Estadual - Publicado em 20 fev 2004
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