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Exibindo: 24 normas.

Resolução nº 3315 DE 27/12/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jan 2003

Disciplina procedimentos para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.

Resolução nº 3312 DE 26/12/2002 - MG

Estadual - Publicado em 27 dez 2002

Altera a Resolução 3.070, de 10 de maio de 2000, que disciplina o sistema de parcelamento fiscal e dá outras providências.

Resolução nº 3311 DE 23/12/2002 - MG

Estadual - Publicado em 27 dez 2002

Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Resolução nº 3306 DE 06/12/2002 - MG

Estadual - Publicado em 7 dez 2002

Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2003, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências.

Resolução SEF nº 3.304 de 05/12/2002 - MG

Estadual - Publicado em 6 dez 2002

Altera a Resolução nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 3.303 de 02/12/2002 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2002

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2003.

Resolução nº 3302 DE 02/12/2002 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2002

Fixa prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados no "Micro Geraes", sujeitos à revisão da reclassificação automática para faixa inferior.

Resolução nº 3301 DE 29/11/2002 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2002

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente em 11 de novembro de 2002 de caixas d'água de fibra de vidro, submetidas ao regime de substituição tributária.

Resolução SEF nº 3.297 de 12/11/2002 - MG

Estadual - Publicado em 13 nov 2002

Suspende a eficácia da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, relativamente ao subitem 11.1 de seu Anexo Único.

Resolução SEF nº 3.297 de 12/11/2002 - MG

Estadual - Publicado em 13 nov 2002

Suspende a eficácia da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, relativamente ao subitem 11.1 de seu Anexo Único.

Resolução nº 3291 DE 25/10/2002 - MG

Estadual - Publicado em 25 out 2002

Altera o Anexo Único previsto na Resolução nº 3.025, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda.

Resolução SEF nº 3.286 de 03/10/2002 - MG

Estadual - Publicado em 4 out 2002

Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 3.282 de 18/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2002

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Resolução nº 3283 DE 18/09/2002 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2002

Altera a Resolução nº 3.144, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Resolução SEF nº 3.259 de 26/06/2002 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2002

Trata dos procedimentos aplicáveis à utilização do carimbo fiscal padronizado de controle de trânsito de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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