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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 21794 DE 16/10/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 out 2015

Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.

Lei nº 21781 DE 01/10/2015 - MG

Estadual - Publicado em 2 out 2015

Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 12.729, de 30 de dezembro de 1997, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outra providência.

Lei nº 21737 DE 05/08/2015 - MG

Estadual - Publicado em 6 ago 2015

Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.

Lei nº 21735 DE 03/08/2015 - MG

Estadual - Publicado em 4 ago 2015

Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências .

Lei nº 21728 DE 27/07/2015 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

Altera a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.

Lei nº 21713 DE 07/07/2015 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2015

Altera a Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 21705 DE 11/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

Rep. - Institui o Dia sem Carros.

Lei nº 21705 DE 11/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 12 jun 2015

Institui o Dia sem Carros.

Lei nº 21693 DE 26/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2015

Altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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