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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 14941 DE 29/12/2003 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 14940 DE 29/12/2003 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências.

Lei nº 14.938 de 29/12/2003 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado, e dá outras providências.

Lei nº 14937 DE 23/12/2003 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2003

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Lei nº 14.925 de 19/12/2003 - MG

Estadual - Publicado em 20 dez 2003

Dispõe sobre atendimento prioritário nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Lei nº 14.870 de 16/12/2003 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2003

Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - e dá outras providências.

Lei nº 14.869 de 16/12/2003 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2003

Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 14.868 de 16/12/2003 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2003

Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Lei nº 14.789 de 20/10/2003 - MG

Estadual - Publicado em 21 out 2003

Proíbe a comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite sob a denominação de "leite modificado".

Lei nº 14.788 de 23/09/2003 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Lei nº 14.786 de 19/09/2003 - MG

Estadual - Publicado em 20 set 2003

Autoriza a veículação de publicidade no encosto de cabeça das poltronas dos ônibus intermunicipais.

Lei nº 14699 DE 06/08/2003 - MG

Estadual - Publicado em 7 ago 2003

Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 14.689 de 30/07/2003 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2003

Dispõe sobre a informação ao consumidor de alteração no peso, no número de unidades ou no volume de produto comercializado no varejo.

Lei nº 14.650 de 02/07/2003 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2003

Disciplina a inclusão de serviços não solicitados pelo cliente em fatura mensal expedida por operadora de cartão de crédito.

Lei nº 14.580 de 17/01/2003 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2003

Dispõe sobre a divulgação de informações no rótulo do café torrado, moído e embalado no Estado.

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