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Exibindo: 84 normas.
Decreto nº 47055 DE 06/10/2016 - MG
Estadual - Publicado em 7 out 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47053 DE 29/09/2016 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47051 DE 28/09/2016 - MG
Estadual - Publicado em 29 set 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47052 DE 28/09/2016 - MG
Estadual - Publicado em 29 set 2016
Decreto nº 47049 DE 26/09/2016 - MG
Estadual - Publicado em 27 set 2016
Decreto nº 47047 DE 16/09/2016 - MG
Estadual - Publicado em 17 set 2016
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.
Decreto nº 47046 DE 16/09/2016 - MG
Estadual - Publicado em 17 set 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47042 DE 06/09/2016 - MG
Estadual - Publicado em 7 set 2016
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Decreto nº 47041 DE 31/08/2016 - MG
Estadual - Publicado em 1 set 2016
Decreto nº 47037 DE 26/08/2016 - MG
Estadual - Publicado em 27 ago 2016
Decreto nº 47034 DE 25/08/2016 - MG
Estadual - Publicado em 26 ago 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47031 DE 17/08/2016 - MG
Estadual - Publicado em 18 ago 2016
Decreto nº 47028 DE 02/08/2016 - MG
Estadual - Publicado em 3 ago 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47027 DE 01/08/2016 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2016
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