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Exibindo: 106 normas.
Decreto nº 45.474 de 22/09/2010 - MG
Estadual - Publicado em 23 set 2010
Decreto nº 45.469 de 15/09/2010 - MG
Estadual - Publicado em 16 set 2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45.459 de 24/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 25 ago 2010
Decreto nº 45.458 de 20/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 21 ago 2010
Altera o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Decreto nº 45.457 de 19/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 20 ago 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45.456 de 18/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 19 ago 2010
Decreto nº 45.455 de 17/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 18 ago 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45.454 de 17/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 18 ago 2010
Decreto nº 45.451 de 16/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 17 ago 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45.450 de 16/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 17 ago 2010
Decreto nº 45.448 de 13/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 14 ago 2010
Decreto nº 45.447 de 13/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 14 ago 2010
Decreto nº 45.441 de 04/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 5 ago 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45.440 de 04/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 5 ago 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 45.439 de 04/08/2010 - MG
Estadual - Publicado em 5 ago 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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