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Exibindo: 69 normas.
Decreto nº 44.463 de 15/02/2007 - MG
Estadual - Publicado em 16 fev 2007
Decreto nº 44.458 de 05/02/2007 - MG
Estadual - Publicado em 6 fev 2007
Decreto nº 44.456 de 05/02/2007 - MG
Estadual - Publicado em 6 fev 2007
Decreto nº 44.455 de 31/01/2007 - MG
Estadual - Publicado em 1 fev 2007
Decreto nº 44.449 de 26/01/2007 - MG
Estadual - Publicado em 27 jan 2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.444 de 25/01/2007 - MG
Estadual - Publicado em 26 jan 2007
Decreto nº 44.442 de 25/01/2007 - MG
Estadual - Publicado em 26 jan 2007
Decreto nº 44.441 de 25/01/2007 - MG
Estadual - Publicado em 26 jan 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.440 de 25/01/2007 - MG
Estadual - Publicado em 26 jan 2007
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
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