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Exibindo: 69 normas.
Decreto nº 44.579 de 26/07/2007 - MG
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 44.576 de 25/07/2007 - MG
Estadual - Publicado em 26 jul 2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.575 de 25/07/2007 - MG
Estadual - Publicado em 26 jul 2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.573 de 23/07/2007 - MG
Estadual - Publicado em 24 jul 2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.566 de 12/07/2007 - MG
Estadual - Publicado em 13 jul 2007
Decreto nº 44.565 de 03/07/2007 - MG
Estadual - Publicado em 4 jul 2007
Decreto nº 44.563 de 29/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 30 jun 2007
Decreto nº 44.562 de 29/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 30 jun 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.561 de 29/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 30 jun 2007
Decreto nº 44.560 de 29/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 30 jun 2007
Dispõe sobre cancelamento de crédito tributário de pequeno valor relativo ao ICMS.
Decreto nº 44.553 de 27/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 28 jun 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.550 de 22/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 23 jun 2007
Decreto nº 44.547 de 22/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 23 jun 2007
Decreto nº 44.545 de 14/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 15 jun 2007
Decreto nº 44.542 de 13/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 14 jun 2007
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº. 38.886, de 1º de julho de 1997.
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