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Exibindo: 110 normas.
Lei nº 11946 DE 06/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 7 dez 2022
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos.
Lei nº 11948 DE 06/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 7 dez 2022
Lei nº 11949 DE 06/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 7 dez 2022
Lei nº 11945 DE 06/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 7 dez 2022
Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor.
Lei nº 11937 DE 01/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2022
Lei nº 11936 DE 01/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2022
Dispõe sobre a prática de cinoterapia no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 11938 DE 01/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2022
Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.
Lei nº 11935 DE 01/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2022
Lei nº 11931 DE 30/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 1 dez 2022
Lei nº 11932 DE 30/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 1 nov 2022
Lei nº 11930 DE 30/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 1 dez 202
Lei nº 11914 DE 11/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 11 nov 2022
Lei nº 11916 DE 11/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 11 nov 2022
Lei nº 11909 DE 01/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Lei nº 11909 DE 31/10/2022 - MT
Estadual - Publicado em 20 dez 2022
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