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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 8.914 de 27/06/2008 - MT
Estadual - Publicado em 27 jun 2008
Lei nº 8.890 de 10/06/2008 - MT
Estadual - Publicado em 10 jun 2008
Lei nº 8.876 de 16/05/2008 - MT
Estadual - Publicado em 16 mai 2008
Lei nº 8.869 de 13/05/2008 - MT
Estadual - Publicado em 13 mai 2008
Lei nº 8.852 de 04/04/2008 - MT
Estadual - Publicado em 4 abr 2008
Lei nº 8.851 de 04/04/2008 - MT
Estadual - Publicado em 4 abr 2008
Lei nº 8850 DE 04/04/2008 - MT
Estadual - Publicado em 4 abr 2008
Lei nº 8.837 de 25/01/2008 - MT
Estadual - Publicado em 25 jan 2008
Lei nº 8.834 de 25/01/2008 - MT
Estadual - Publicado em 25 jan 2008
Modifica dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.
Lei nº 8.797 de 08/01/2008 - MT
Estadual - Publicado em 8 jan 2008
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