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Exibindo: 91 normas.
Decreto nº 1523 DE 08/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 9 nov 2022
Decreto nº 1522 DE 08/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 9 nov 2022
Decreto nº 1515 DE 04/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 7 nov 2022
Decreto nº 1513 DE 03/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 4 nov 2022
Decreto nº 1505 DE 26/10/2022 - MT
Estadual - Publicado em 27 out 2022
Decreto nº 1506 DE 26/10/2022 - MT
Estadual - Publicado em 27 out 2022
Decreto nº 1504 DE 24/10/2022 - MT
Estadual - Publicado em 25 out 2022
Decreto nº 9364 DE 19/10/2022 - MT
Estadual - Publicado em 19 out 2022
Decreto nº 1494 DE 05/10/2022 - MT
Estadual - Publicado em 6 out 2022
Decreto nº 1492 DE 30/09/2022 - MT
Estadual - Publicado em 30 set 2022
Decreto nº 1488 DE 22/09/2022 - MT
Estadual - Publicado em 23 set 2022
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Decreto nº 1477 DE 08/09/2022 - MT
Estadual - Publicado em 9 set 2022
Decreto nº 1476 DE 08/09/2022 - MT
Estadual - Publicado em 9 set 2022
Decreto nº 1465 DE 24/08/2022 - MT
Estadual - Publicado em 25 ago 2022
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